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20/10/2010

Lume Centro de Ensino recebe inscrições para o curso de Licitações

A Lume Centro de Ensino e Qualificação Profissional de Encantado realiza, no próximo mês, o curso de Licitações.

O treinamento tem por objetivo fazer um aprofundamento teórico e prático sobre os processos licitatórios. O curso inicia na quarta-feira, dia 3, e terá 28 horas/aula.

O que é

A Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93.

Principais ensinamentos do curso:

-os limites dos requisitos de habilitação;
-a vinculação ao edital;
-o julgamento objetivo;
-as obrigações contratuais a serem assumidas pelo contratado;
-as prerrogativas contratuais da administração pública como contratante;
-a anulação do processo licitatório e suas consequências;
-a revogação do contrato administrativo e suas conseqüências;
-a anulação do contrato e os direitos do contratado;
-a revogação do contato e os direitos do contratado;
-a alteração unilateral do contrato pela administração pública;
-a alteração contratual para buscar o seu equilíbrio econômico-financeiro;
-os motivos que justificam a rescisão contratual;
-os recursos administrativos.

Inscrições podem ser feitas na Lume Centro de Ensino e Qualificação Profissional, na Rua João Lucca, 1702, no segundo andar, em Encantado. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (51) 3751-6812 ou no site .

Texto: Caroline Rodrigues/ Portal Região dos Vales